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Legislação e Vigilância Sanitária

  • Legislação e Vigilância Sanitária

Programa oferece benefícios ao empregado e ao empregador

Para garantir a qualidade e o valor nutricional da alimentação dos trabalhadores, principalmente os de baixa renda (até cinco salários mínimos), o governo federal criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)...
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Lei regulamenta uso de luvas e proíbe máscara

Antes de 2013, todo manipulador de alimentos era obrigado a utilizar máscara na hora de preparar ou armazenar os produtos. Mas, estudos identificaram que o uso da proteção no rosto era segura...
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Regularização de soluções alternativas deve ser feita em março

Anualmente, os estabelecimentos comerciais e industriais que utilizam água de fora do sistema de abastecimento público precisam fazer o recadastramento de suas fontes. O prazo para a regularização das chamadas soluções alternativas...
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Lei antifumo completa cinco anos em 2014

Em maio deste ano, a Lei Estadual nº. 13.541/2009, conhecida como Lei Antifumo, completará cinco anos em vigor em São Paulo. Esta lei, restringiu o fumo no Estado, especialmente em ambientes fechados...
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Vigilâncias sanitárias e suas diferenças regionais

Por atuar no ramo de vigilância sanitária e segurança alimentar nos últimos 17 anos, sendo parte deles no setor público, como fiscal e como coordenador de equipes de vigilância sanitária, e posteriormente...
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